Reembolso e Cancelamento

1. Direito de arrependimento

Nas contratações realizadas fora do estabelecimento comercial, o consumidor pode exercer o direito previsto no artigo 49 do Código de Defesa do Consumidor, observado o prazo legal e as circunstâncias aplicáveis. Estes termos não reduzem direitos garantidos por lei.

2. Como solicitar

A solicitação deve ser enviada pelo canal de atendimento, informando e-mail da compra, número do pedido, produto e motivo. Poderão ser solicitadas informações mínimas para confirmar a titularidade e impedir fraude.

3. Produtos digitais

Em produtos digitais, a análise considera o momento da liberação, eventual download, ativação de licença, consumo e possibilidade técnica de revogação, sempre sem afastar direitos legais. Acesso defeituoso, produto divergente ou impossibilidade de entrega devem ser comunicados para correção, substituição ou restituição cabível.

4. Processamento do reembolso

Quando aprovado, o reembolso será solicitado ao mesmo meio de pagamento. O prazo de crédito depende do banco, bandeira ou gateway e será informado no atendimento. Taxas não autorizadas e cobranças duplicadas serão investigadas com prioridade.

5. Estorno, contestação e uso indevido

Antes de abrir contestação junto ao meio de pagamento, recomenda-se contato para tentativa de solução rápida. Fraude comprovada, manipulação do sistema ou compartilhamento ilícito podem gerar suspensão preventiva, preservadas a apuração e as garantias legais.